Dúvidas

Como é possível consultar editais no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul?

Na página inicial de www.tjrs.jus.br, acesse o ícone "processos", constante no lado esquerdo da página. Após, selecione "Diário da Justiça Eletrônico". Indique o número do processo no campo respectivo e selecione o caderno "Editais 1º e 2º Grau". Nesta busca, será possível acessar os ediatis dos últimos 02 (dois) anos. Se preferir, acesse: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=dj.

Como são realizadas as intimações aos credores?

Tanto nas Recuperações Judiciais, como nas Falências, as intimações aos credores são realizadas mediante a publicação de editais. Como regra, não há o cadastramento de Advogados para inclusão em notas de expediente ou tampouco intimações pessoais de credores.

Em caso de não concordância com o plano de recuperação apresentado, o que o credo deve fazer?

A medida neste caso é a apresentação de Objeção, nos autos da Recuperação Judicial. O prazo para tal é de 30 (trinta dias), a contar da publicação do edital da relação de credores elaborado pela Administradora Judicial ou do aviso de recebimento do plano de recuperação (da data de publicação do último destes).

Em caso de recuperação judicial, quem elabora o plano de recuperação?

O plano de recuperação é elaborado pela empresa devedora, sem ingerência da Administradora Judicial.

Como funciona a habilitação/divergência de créditos trabalhistas?

Segundo o Art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência para a apuração do valor devido a credores da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho. Portanto, tão logo o crédito seja definido por aquela Justiça Especializada, deve ser solicitada a confecção de Certidão específica, a ser apresentada à Administradora Judicial ou no processo/procedimento de falência ou Recuperação Judicial. Atenção: a Certidão deverá apresentar o valor atualizado do débito até a data do pedido de Recuperação Judicial ou da decretação da falência, conforme for o caso.

O não recebimento da correspondência postada pela Administradora Judicial (Art. 22, I, “a”, da Lei 11.101/2005) leva à nulidade do processo/procedimento?

Não. As correspondências são consideradas uma comunicação extra, valendo como intimação o constante nos editais.

Se o crédito está relacionado de forma correta no edital de processamento da Recuperação Judicial ou no edital de decretação da Falência, é necessário apresentação habilitação/divergência de crédito?

Não. Nada impede que o credor apresente manifestação indicando a sua concordância com o crédito, mas a ausência de tal manifestação não importará em perda do crédito. O credor deverá ficar atento se o crédito constará futura relação de credores a ser apresentada pela Administradora Judicial, apresentando Impugnação no caso de algum equívoco.

A habilitação/divergência de crédito deve ser apresentada à Administradora Judicial ou protocolada no processo?

Dentro do prazo de 15 dias indicado no Art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, a apresentação deve ser realizada diretamente à Administradora Judicial. As habilitações retardatárias devem ser apresentadas ao juízo, mediante a distribuição de incidente processual e pagamento de custas processuais.

Até que data deve ser atualizado o valor devido para a apresentação de habilitação/divergência de crédito?

No caso de Recuperação Judicial, até a data do pedido de Recuperação (petição inicial) apresentado pela empresa. Já no caso de processo de Falência, a data a ser considerada é a da decretação falência (sentença). Embora a Lei 11.101/2005 não trate especificamente sobre a data de atualização dos créditos do caso de Autofalência (pedido de falência apresentado pela própria empresa devedora), o entendimento é o de que a atualização deve ser realizada até a data da distribuição do pedido de Autofalência. Esse entendimento decorre do fato de que a empresa devedora já deve incluir a sua relação de credores quando distribui o seu pedido de autofalência, sendo este o parâmetro inicial para a realização do futuro quadro geral de credores.

Quais documentos devem acompanhar a habilitação/divergência de crédito?

Como o objetivo é o de comprovar o crédito, é necessário apresentar os documentos comprobatórios do crédito. O parágrafo único do Art. 9º, da Lei 11.101/2005, indica que "os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo". Além disso, se o habilitante é uma pessoa física, deve ser anexada cópia de documento de identificação; no caso de pessoas jurídicas, os atos constitutivos (contrato social ou estatuto) devem acompanhar o pedido, bem como documentos que comprovem a condição de representante legal daquele que assina o pedido. No caso caso de habilitação/divergência de crédito apresentada por meio de Advogado, o pedido deverá ser acompanhado de procuração.

Qual o prazo para a apresentação de habilitação/divergência de crédito á Administradora Judicial?

O Art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, indica que as habilitações e as divergências devem ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, dentro do prazo de 15 dias a contar da publicação do edital de processamento da Recuperação Judicial ou do edital de decretação da Falência, conforme for o caso. Esse prazo é considerado como de direito material (e não processual), o que afasta a aplicação das regras do novo Código de Processo Civil para a sua contagem.

O que deve constar em uma habilitação/divergência de crédito?

O Art. 9 da Lei 11.101/2005 indica de forma taxativa o que deve constar na habilitação/divergência de crédito ("Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.").

Qual a diferença entre habilitação de crédito e divergência de crédito?

A rigor, deve ser realizada habilitação de crédito se alguma obrigação do devedor não foi relacionada. Na grande maioria das vezes, a habilitação se dá quando o credor não foi relacionado pela empresa em sua relação de credores. Já a divergência de crédito diz respeito à inconformidade quanto ao valor relacionado pela empresa ou a classificação oferecida ao crédito.

A Administradora Judicial é a Advogada da devedora (empresa falida ou em recuperação judicial)?

Não. A Administradora Judicial é uma auxiliar do(a) Juiz(a), sendo que as suas atribuições estão elencadas no Art. 22 da Lei 11.101/2005. No caso de falência, é sua atribuição representar a massa falida em todos os feitos e situações que envolvam a massa, podendo inclusive constituir Advogado(a) mediante autorização do(a) Juiz(a). Já no caso de Recuperação Judicial, suas atribuições relacionam-se mais à fiscalização, sem poderes de gestão (exceto quando os administradores da empresa forem afastados e tão somente até a nomeação de um(a) Gestor(a) Judicial).